Condições Gerais de Venda
1. Política Comercial:
1.1.Estas condições são acordadas entre a Maquiseia, Comércio de Máquinas e Ferramentas, Lda, ccom sede na Zona Industrial de Seia, Lote 53 6270-485 Seia, e entre qualquer pessoa que deseje efetuar uma compra através da loja online da empresa em www.maquiseia.pt, doravante designada por “cliente”.
1.1.Estas condições referem-se exclusivamente para os utilizadores finais/“consumidores”. As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas condições gerais aqui descritas.
Pode entrar em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente da Maquiseia.pt através do email geral@maquiseia.com ou pelo telefone 238 314 086 (Chamada para a rede fixa nacional).
1.2. MaquiSeia reserva-se ao direito de não processar encomendas que não estão de acordo com as condições gerais de venda do Vendedor MaquiSeia.
1.3. O utilizador deverá fornecer ao “Vendedor” um endereço de e-mail, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam corretos e completos e aceita que o “Vendedor” o possa contactar usando esses dados, caso julgue necessário.
1.4. As presentes condições têm por objetivo definir as condições gerais de venda, estabelecidas entre a Maquiseia e o Cliente, desde o ato da encomenda aos diversos serviços prestados pela empresa, tais como os modos de pagamento e as condições de entrega da mercadoria.
1.5. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transação entre as partes contratantes.
2. Como Encomendar:
2.1. Para encomendar em www.maquiseia.pt é necessário que o utilizador disponha de uma conta de e-mail e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, no sentido de permitir o usufruto de todas as condições de navegabilidade da loja online MaquiSeia.
• Fazer uma encomenda em www.maquiseia.pt é fácil:
– Encontre os produtos que pretende adquirir;
– Adicione os produtos seleccionados ao Carinho de Compras;
– Finalize a compra;
– Seleccione a opção de pagamento;
– Reveja a sua encomenda;
– Proceda ao pagamento e confirme a encomenda;
– Irá receber uma confirmação da encomenda por e-mail;
• Reservamos o direito de não aceitar a sua encomenda, ou cancelá-la mesmo depois da confirmação automática da mesma.
• Ao enviar o formulário de encomenda está a aceitar as condições gerais de compra, assim como outras condições existentes em www.maquiseia.pt, através de links, incluindo as condições e termos gerais de utilização.
• O Vendedor poderá não processar encomendas que não tenham garantia suficiente de boa cobrança; quando as encomendas estão incompletas ou incorrectas, ou os produtos encomendados já não se encontram disponíveis. Nos casos referidos, informá-lo-emos por e-mail que o contracto de venda não foi efetuado e que o Vendedor não prosseguiu com a venda, especificando as razões para tal.
• Se os produtos apresentados na loja online (www.maquiseia.pt) já não se encontram disponíveis no momento do seu último acesso ou quando o vendedor recepciona o pedido, o Vendedor deverá informar sobre indisponibilidade dos mesmos dentro de 30 dias após a recepção do pedido.
• Se tiver sido feita uma encomenda e respetivo pagamento para produtos que já não estão disponíveis, o vendedor procederá ao estorno do dinheiro pago pelos itens indisponíveis.
2.2. Direito a Não Aceitar a Encomenda ou Cancelar a Compra:
• A MaquiSeia reserva-se ao direito de recusar qualquer encomenda por qualquer motivo. Reservamo-nos igualmente ao direito de cancelar qualquer compra (mesmo que já tenha sido aceite por nós), (entre outras) nas seguintes situações, isenta de responsabilização por quaisquer danos ou custos:
– O produto já não se encontra disponível/ em stock (os pagamentos serão devolvidos);
– A informação de faturação não é correta ou verificável;
– A encomenda é sinalizada pelos nossos Sistemas de Segurança como uma encomenda incorrecta ou uma encomenda susceptível de fraude;
– A transferência para pagamento da encomenda não foi por nós recepcionada num período de 5 dias após a aceitação da sua encomenda;
– Se acharmos que tem menos de 18 anos;
– Existir um erro na cotação do preço;
– Não for possível entregar no endereço fornecido.
2.3. Verificação de Dados:
• Após recepcionar a encomenda podemos executar algumas verificações sobre a mesma antes de a prepararmos.
• Estas verificações podem incluir a verificação de endereço, credibilidade e verificação de fraude. Em relação à verificação de fraude executamos verificações parcialmente automatizadas em todas as encomendas para filtrar transacções incomuns, suspeitas ou identificadas como susceptíveis de fraude. As suspeitas de fraude serão investigadas e, se necessário, processadas.
• Ao confirmar o seu pedido significa que concorda com estas condições.
3. Garantias e Indicação do Preço do Produto:
3.1. Métodos de Pagamento:
As formas de pagamento aceites são:
•Transferência Bancária
Por favor não tente pagar por qualquer outro meio que não especificado. Se o fizer não poderemos ser responsabilizados por perda do pagamento ou quaisquer outros danos que daí possam advir.
Após efetuar o pagamento, terá de enviar um comprovativo para procedermos ao envio da encomenda.
4. Segurança da Encomenda:
4.1. A loja www.maquiseia.pt usa uma tecnologia de segurança das mais robustas entre as plataformas de encriptação disponíveis.
• As suas informações de pagamento serão encriptadas a partir do momento em que entra, até que a sua transacção seja processada e não serão guardadas num servidor público. Apesar de utilizarmos um software de encriptação, a segurança da informação e pagamentos transmitidos pela Internet ou através de e-mail não pode ser garantida. A MaquiSeia não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios electrónicos de comunicação incluindo, mas não limitado a, danos recorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações electrónicas, intercepções ou manipulações das comunicações electrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.
• Se optar pelo pagamento por Referência de Multibanco, iniciaremos o tratamento da encomenda, após termos recepcionado o pagamento. Tal pode demorar vários dias. Uma vez decorridos 5 dias de calendário após a realização da encomenda e se não tivermos recepcionado qualquer pagamento a mesma será anulada. Os pagamentos só poderão ser processados se a informação a usar para facturação poder ser verificada.
5. Reserva de Propriedade:
• A MaquiSeia detém a propriedade dos produtos da empresa até que tenha recebido o pagamento integral de todos esses produtos.
6. Preços:
6.1. Os preços dos produtos exibidos no site contêm/comportam o Valor Acrescentado (IVA). As taxas de envio são aplicadas por encomenda. O preço exato da taxa de envio dependerá do país onde a sua encomenda será entregue e do número de artigos requeridos.
6.2. Os preços são todos cotados em euros. Por favor note que a mudança de país de entrega pode ter influência sobre os preços devido aos custos de transporte.
6.3. O seu preço total:
• O preço total especificado no menu final de checkout inclui impostos e custos de envio. Os preços são cotados aquando da confirmação da encomenda, a qual pode imprimir ou descarregar para utilizações futuras. Por favor pague apenas o montante exacto especificado na confirmação da encomenda e faça pagamentos individuais por encomenda.
6.4. Alterações de preço:
• Os preços dos produtos apresentados no site são passíveis de alteração. A MaquiSeia reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra.
6.5. Erros nos preços:
• Por favor note que mesmo sendo o site actualizado com extrema atenção é possível que a informação sobre o preço no site contenha erros. A MaquiSeia não se compromete com a oferta e reserva-se ao direito de cancelar a sua encomenda, no caso de tal erro ocorrer.
7. Qualidade e Garantia:
• A MaquiSeia não vende produtos com defeito ou de qualidade inferior aos padrões dos existentes no mercado. As principais características de cada produto mostrado em www.maquiseia.pt encontram-se em cada página de produto.
• Os produtos oferecidos para venda no www.maquiseia.pt podem não corresponder exactamente ao artigo real em termos de imagem e cores, devido ao navegador de Internet e monitor utilizados.
• Caso decida exercer o direito de devolução dos produtos comprados, a MaquiSeia tem o direito de não aceitar a devolução de produtos que são devolvidos no caso de terem sido alterados em relação ao seu estado original ou danificados.
8. Envio e Entrega:
8.1. Entrega: onde e quando?
• Não efetuamos envios em feriados.
• Para rececionar a encomenda é necessário garantir que alguém esteja na morada. Este serviço não inclui opção de agendamento ou marcação, pelo que a entrega da encomenda será efetuada sem contacto prévio por parte da transportadora. Não asseguramos o prazo normal de entrega nos períodos de promoções, saldos, Natal e rutura de stock.
• Uma entrega considera-se efectuada ou um produto considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.
8.2. Prazos de entrega:
• Caso confirme a sua encomenda num dia útil até às 12h e proceder ao pagamento por transferência bancária, a sua encomenda será enviada assim que tiver pronta no nosso armazém, no dia útil seguinte (fins de semana e feriados não são considerados dias úteis).
• O “Vendedor” não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação que seja devida a um evento de força maior, isto é a um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável (Evento de Força Maior – que compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do controlo razoável do “Vendedor”).
• Tentaremos entregar no tempo previsto, na medida em que tal seja comercialmente razoável. Por norma procedemos sempre desta forma, contudo, não podemos garantir a entrega atempada.
8.3. Entregas parciais:
• Sempre que possível tentaremos entregar tudo em apenas um envio. No entanto, reservamo-nos o direito a dividir a entrega da encomenda, por exemplo (mas não limitado apenas a) se uma parte da encomenda está atrasada ou indisponível. No caso em que procedamos à divisão da encomenda, o cliente será notificado, por e-mail, da nossa intenção em proceder desta forma. Para o efeito será utilizado o endereço de e-mail fornecido pelo cliente no momento da compra.
8.4. Inspeção no momento da entrega:
• No momento da entrega, o cliente deve inspecionar a embalagem no sentido de averiguar eventuais danos. Se verificar que os produtos estão danificados, o cliente não deve aceitar a entrega da encomenda, a qual será devolvida. Macoestrela, analisará os produtos não conformes, e com base nos resultados obtidos, dará ou não deferimento à devolução. No caso de produtos não conformes, a empresa procederá ao reembolso dos valores pagos pela encomenda e pelo transporte logo que o armazém rececione e complete o processo de devolução ou atribuirá um crédito tendo em conta o valor do produto, a usar posteriormente na aquisição de qualquer outro produto comercializado pela Macoestrela. Deverá inspecionar os produtos num prazo de 30 dias após a receção da encomenda. Será considerado por nós como tendo aceite os produtos, a menos que nos notifique no prazo de 30 dias após a receção dos produtos a rejeitar.
8.5 Área de Entrega
• Entregamos encomendas em todo o território de Portugal e países da União Europeia, estes com portes a definir.
9. Taxas de Envio:
9.1. As taxas de envio são aplicadas por encomenda. O preço exato de cada envio depende da zona de entrega e do número de artigos.
9.2. Para entregas, aplica-se a seguinte tabela de portes.
– Levantamento na Loja de Seia – Gratuito
– Portugal Continental – 6,89€. Portes grátis para encomendas superiores a 80 euros.
– Para países da União Europeia e Ilhas de Portugal, deverá entrar em contacto connosco através de um dos meios disponíveis no site.
10. Devoluções e Cancelamentos:
10.1. Cancelamento da encomenda antes do envio:
• O cliente pode cancelar a encomenda, desde que esta ainda não tenha sido enviada. Se tiver feito uma encomenda e desejar cancelar, por favor verifique o estado da mesma no link A Minha Conta, no topo superior direito do website após iniciar sessão. Deve então enviar um email para comercial@maquiseia.pt, a informar do respetivo cancelamento. Caso o pedido de anulação seja bem sucedido, o cliente será notificado por e-mail desta decisão e a anulação será processada sem custos para o cliente. Caso o pedido de anulação não seja possível os produtos serão enviados ao cliente que, caso mantenha a sua intenção de anular a encomenda, deverá recusar a recepção dos mesmos.
• Segundo o art. 4º do DL143/2001 de 26 de Abril, o consumidor tem direito à livre resolução do contrato nos seguintes termos: – Nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias, a contar da receção do bem, para resolver o contrato, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, mediante o envio de carta registada com aviso de receção a comunicar essa vontade.
– O preço do bem será reembolsado ao consumidor, no prazo máximo de 30 dias, deduzido das despesas de devolução. O bem deve ser devolvido em devidas condições de utilização (incluindo a embalagem original).
– Aquando da receção, se a sua encomenda não estiver em condições deverá devolvê-la de imediato ao transportador, para que seja dado início ao processo de reposição da mesma.
10.2. Devolução de produtos defeituosos:
• O cliente tem o direito à devolução dos produtos entregues se se verificar que estes apresentam defeitos ou outras não conformidades relativamente aos produtos encomendados. A devolução pode ser feita no período de 30 dias após a recepção da encomenda. Caso a sua reclamação seja justificada, o preço e os custos de envio serão reembolsados.
10.3. Devolução de produtos por desistência:
• Se por qualquer motivo não estiver satisfeito com os produtos que encomendou pode proceder à devolução dos mesmos, no prazo de 30 dias de calendário após a recepção, desde que:
– O produto mantém as suas características originais e a embalagem não está danificada (as embalagens abertas cuidadosamente não serão consideradas danificadas);
– O produto está completo.
• Não pode devolver:
– Produtos que tenham sido adulterados.
10.4 Devolução de ofertas:
• Actualmente não é possível que uma pessoa que recebeu um produto como oferta de outra pessoa, possa proceder à devolução do mesmo. Neste caso, para proceder à devolução deve contactar a pessoa que o comprou, no sentido que esta proceda à sua devolução.
10.5. Informação sobre o reembolso:
• Caso a sua devolução tenha como motivo justificado a existência de defeito ou não conformidade com os produtos encomendados, a MaquiSeia suportará as despesas de envio e devolução. Caso a sua devolução tenha sido feita por outros motivos que não os da existência justificada de defeito ou não conformidade dos produtos encomendados, a MaquiSeia não efectuará o reembolso dos custos com o envio e devolução. Os reembolsos serão feitos com base na mesma forma de pagamento. Se o cliente efectuar o pagamento por referência de multibanco é necessário que o cliente nos faculte os seus dados bancários, no momento em que iniciar o processo de devolução. Esta indicação é necessária para que possamos proceder ao reembolso do dinheiro para a sua conta. O cliente receberá o reembolso após o(s) produto(s) ter(em) sido devolvido(s) e processado(s). Assim que a encomenda chegue à MaquiSeia, e se estiver em conformidade com as condições de devolução, o reembolso será efetuado pela mesma forma de pagamento no prazo máximo de 30 dias úteis, ou será efetuada uma troca de produto, no mesmo valor. Assim que a sua entidade bancária receba a informação de reembolso por parte da MaquiSeia, poderá exigir dias adicionais para processar e completar esta transação para a sua conta.
11. Informação sobre os produtos
11.1. Seguimos rigorosamente todos os procedimentos necessários para garantir que todos os detalhes, descrições e preços dos produtos apresentados no site estão corretos. No entanto, poderão ocorrer situações em que a informação relativa ao produto, incluindo preços e promoções, não foi corretamente publicada. Nestes casos, reservamo-nos o direito de não dar seguimento a encomendas com estes produtos. Caso o cliente faça uma encomenda destes produtos, entraremos em contacto com o mesmo e informando da impossibilidade de prosseguir com o processo.
11.2. As encomendas poderão também não ser enviadas por outros motivos, tais como:
11.2.1. produto fora de stock;
11.2.2. incapacidade em obter autorização de pagamento;
11.2.3. encomenda considerada fraudulenta;
11.3. Todos os produtos, campanhas, promoções e ofertas estão limitados ao stock disponível e/ou às unidades estipuladas para a campanha.
11.4. A Maquiseia pode modificar os preços sem aviso prévio.
11. Apoio ao Cliente:
11.1. Para informações adicionais, pode contactar o vendedor via e-mail para comercial@maquiseia.pt ou pode igualmente fazê-lo por telefone para o seguinte número +351 238 314 086 . *Chamada para a rede fixa nacional
11.2. O utilizador pode efetuar reclamações no Livro de reclamações eletrónico através da hiperligação incluida no rodapé do website identificada pelo respectivo icone ou através do website https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.
12. Condições Aplicáveis aos Códigos Promocionais (descontos):
12.1. Quando utilizado de acordo com as regras estabelecidas, um código de promoção habilita o utilizador a usufruir de uma promoção/desconto relativo à compra de um produto específico ou para um conjunto de produtos, durante o período indicado/associado ao código promocional/campanha promocional.
12.2. Os códigos promocionais só podem ser utilizados em compras on-line efectuadas no site. Não é permitida a venda, a troca ou a doação de um código promocional. O cliente portador do código promocional não pode carregar ou disponibilizar um código promocional em qualquer website ou outra forma pública de oferta, doação, venda ou troca. Não é permitida a utilização de códigos promocionais para fins comerciais.
12.3. O código de promoção está conectado com a marca MaquiSeia. Não é permitida a utilização do código promocional em conexão com outra marca, empresa ou nome. Não é igualmente permitida a utilização do código promocional de forma ilegal, abusiva ou desrespeitosa, bem como em qualquer outra forma que possa prejudicar a reputação da MaquiSeia.
12.4. A utilização do código promocional está condicionada apenas a uma utilização por produto e por encomenda. Os códigos promocionais não são cumuláveis com quaisquer outras promoções ou ofertas especiais.
12.5. Os códigos promocionais não são trocáveis/cambiáveis por dinheiro.
12.6. A MaquiSeia não tem qualquer obrigação para reeditar ou restituir códigos promocionais. Contudo, no caso de a MaquiSeia decidir reeditar ou reembolsar um código promocional, necessita de ter acesso ao código promocional inicial. Para tal, é necessário que guarde uma cópia do seu código promocional, pois caso contrário ele não poderá ser reeditado ou substituído em caso de perda.
12.7. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos a MaquiSeia pode ter/tem o direito de invalidar de forma imediata o código promocional caso a MaquiSeia tenha motivos para suspeitar que um código promocional está a ser usado: com violação dos pressupostos acima mencionados, por usurpação ou em outros casos em que a MaquiSeia tenha razões para proceder dessa forma.
13. Validade da Promoção:
• As ofertas do site são válidas apenas para o momento em que são exibidas no site, a menos que seja comunicada no site informação em contrário. A MaquiSeia não está vinculada a qualquer oferta, caso se registem erros ou equívocos de ortografia, preços ou outros na informação existente no site. A MaquiSeia reserva-se ao direito de cancelar qualquer compra e venda celebrada ao abrigo de tais erros.
14. Direito de livre resolução:
14.1. Nos termos do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor dispõe de 14 dias após a recepção do bem para proceder à resolução do contrato e à devolução do bem. Para o efeito o consumidor tem de comunicar à Maquiseia, a decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico, neste último caso para o endereço correio eletrónico geral@maquiseia.com.
14.2. Em caso de resolução, incumbe exclusivamente ao consumidor suportar o custo da devolução do bem.
14.3. A Maquiseia pode reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova da devolução do bem.
14.4. Sem prejuízo da retenção prevista no parágrafo anterior, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da recepção da resolução, importam a devolução em dobro, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
14.5. O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização.
14.6. Não existe o direito a livre resolução do contrato quando o fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene tiverem sido abertos após a entrega;
15. Resolução de conflitos de consumo
15.1. Em caso de litígio o cliente poderá recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide –
www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha 8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar, 9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto – www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 , 4800-019Guimarães – www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de
Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 Viana do Castelo – www.ciab.pt
Para Queixas e Reclamações – geral@maquiseia.com
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
16. Titularidade do Domínio http://maquiseia.pt
• O site http://maquiseia.pt é uma loja on line propriedade da Maquiseia, Comércio de Máquinas e Ferramentas Lda., sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com o capital social de 300.000,00€, com sede na Zona Industrial de Seia, Lote 53 6270-485 Seia, e detentora do NIPC 503734268.
Contactos telefónicos: 238 314 086 (Chamada para a rede fixa nacional)
Endereço electrónico: geral@maquiseia.com
Transferência Bancária
As informações que vê aqui, detalham como realizar a transferência. IBAN / SWIFT: PT50 0010 0000 4330 9390 0019 3 / BBPIPTPL Titular: Maquiseia No campo de descriçao da transferência, indique o nome da pessoa titular da conta, e finalmente, envie-nos uma cópia do comprovante de transferência por e-mail a comercial@maquiseia.pt |